A Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo aprovou, na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 19/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal Farmácia Solidária e Comunitária. A proposta, de autoria do vereador Aurimar da Silva (Republicanos), foi aprovada em regime de urgência.
O projeto segue as diretrizes da Lei Estadual nº 19.089/2024 e tem como objetivo ampliar o acesso da população a medicamentos por meio da captação, triagem, armazenamento e distribuição gratuita de remédios provenientes de doações.
Programa permitirá reaproveitamento de medicamentos
Conforme o texto aprovado, o programa possibilitará que o município receba medicamentos doados pela comunidade, clínicas, profissionais da saúde e indústrias farmacêuticas.
Após a triagem e verificação das condições de uso, os medicamentos poderão ser destinados gratuitamente à população, contribuindo para reduzir o desperdício e ampliar o acesso a tratamentos.
Como o projeto autoriza a instituição do programa, caberá ao Poder Executivo regulamentar sua implementação e definir os procedimentos para funcionamento.
Rua recebe nova denominação
Também foi aprovado durante a sessão o Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do vereador Aurimar da Silva, que denomina como Rua Júlia Serafina Marcolina uma via pública do município.
A proposta oficializa a nomenclatura da rua e passa a integrar o cadastro oficial do município.
